Incidente nacional de uniformização em face de julgamento proferido por Turma Recursal que reformou a sentença de primeiro grau, que havia concedido aposentadoria por idade à segurada, deixando de aplicar o disposto na Súmula 75 da TNU.
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência - Aposentadoria por Idade
Reconhecimento de vínculo empregatício entre pais e filhos
Anotação na CTPS, pesquisa externa do INSS e prova testemunhal como evidências
Aplicação da Súmula 75 da TNU - Presunção relativa de veracidade da CTPS
Reforma do acórdão para concessão de aposentadoria por idade
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