Modelo de incidente de uniformização em face de decisão que não reconheceu os efeitos financeiros na DER, e sim somente na data de complementação das contribuições abaixo do mínimo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Incidente Regional de Uniformização
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Complementação de contribuições
Modelos de Efeitos financeiros
Modelos de Data de Entrada do Requerimento (DER)
Modelos de Recolhimentos abaixo do mínimo
Modelos de Pretensão resistida
Modelos de Turma Regional de Uniformização
Modelos de Divergência jurisprudencial
Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Complementação de contribuições abaixo do mínimo
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