Incidente de uniformização defendendo a possibilidade de repetição dos valores recolhidos por contribuinte individual durante período em que estava em gozo de benefício de auxílio-doença. Decisão paradigma da TRU-4.
Outros modelos de petições:
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Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Restituição de contribuições
Modelos de Divergência jurisprudencial
Modelos de Turma Regional de Uniformização
Modelos de Uniformização de interpretação de lei federal
Modelos de Perda da qualidade de segurado
Pedido de Uniformização de Jurisprudência para Turma Nacional (TNU)
Repetição de indébito de contribuições previdenciárias durante auxílio-doença
Divergência entre Turma Recursal do ${processo_estado} e TRU-4
Uniformização do entendimento sobre repetição de contribuições durante auxílio-doença
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