Modelo de incidente de uniformização nacional em processo de restabelecimento de benefício por incapacidade, postulando a presunção da continuidade do estado incapacitante.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Persistência da incapacidade
Modelos de Data de Início da Incapacidade (DII)
Modelos de Data de Início do Benefício (DIB)
Modelos de Presunção de continuidade do estado incapacitante
Modelos de Divergência jurisprudencial
Modelos de Incidente de Uniformização Nacional
Modelos de Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Incidente Nacional de Uniformização - Restabelecimento de benefício por incapacidade
Divergência entre Turmas Recursais - DIB fixada na data da citação vs. data da cessação indevida
Presunção de continuidade do estado incapacitante - Mesmo quadro clínico
Recurso contra acórdão da ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}
Pedido de reforma e fixação da DIB na data da cessação indevida
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