Incidente de uniformização dirigido à TNU, postulando o restabelecimento de auxílio-doença com base na teoria da continuidade do estado incapacitante
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Modelos de Restabelecimento de auxílio-doença
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade laboral
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Modelos de Princípio da continuidade do estado incapacitante
Modelos de Data de início da incapacidade (DII)
Modelos de Data de cessação do benefício (DCB)
Modelos de Mesma doença incapacitante
Modelos de Presunção juris tantum
Modelos de Uniformização de jurisprudência
Modelos de Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Pedido de Uniformização Nacional para restabelecimento de auxílio-doença
Aplicação do princípio da continuidade do estado incapacitante
Fixação da DIB na data da cessação indevida do benefício anterior
Divergência com jurisprudência da TNU sobre restabelecimento de benefício por incapacidade
Mesma doença que ensejou concessão anterior justifica presunção de continuidade da incapacidade
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