Incidente de uniformização defendendo a flexibilização do critério socieconômico para fins de concessão de auxílio-reclusão
Outros modelos de petições:
Modelos de Flexibilização do critério econômico
Modelos de Jurisprudência do STJ
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Incidente de uniformização
Modelos de Divergência jurisprudencial
Modelos de Salário de contribuição
Auxílio-reclusão para menor representada pela genitora
Flexibilização do critério econômico para concessão do benefício
Divergência com jurisprudência do STJ sobre auxílio-reclusão
Proteção social à criança desamparada pelo recolhimento prisional do genitor
Prevalência da finalidade de proteção social sobre critérios legais objetivos
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