Petição Inicial. Dano moral. Descontos indevidos. Fraude INSS. Inversão do ônus da prova. Legitimidade do INSS.

Modelo de petição inicial para requerer a condenação do INSS e Associação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de descontos ilegais nos benefícios previdenciários, após descoberta de fraude dentro do INSS. Neste modelo, postula-se, preliminarmente, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento do INSS como parte legítima do polo passivo da demanda. No mérito, requer a condenação em dano moral, conforme precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Sustenta-se que embora tenha havido a restituição integral dos valores administrativamente, a conduta fraudulenta da associação e a falha no dever de orientação e fiscalização do INSS configuraram ato ilícito passível de indenização. Além disso, mesmo que tenha sido restituído, não exime a responsabilidade civil pelos danos causados. Assim, postula-se a condenação solidária das rés para o pagamento da indenização.

Outros modelos de petições: