Fraude do INSS. Petição Inicial. Restituição de valores em dobro. Dano moral. Legitimidade do INSS. Inversão do ônus da prova.

Modelo de petição inicial postulando a restituição de valores descontados de benefício previdenciário, em razão de fraude ocorrida no INSS. No caso, houve desconto de mensalidade associativa, sem que o beneficiário tenha contratado. Assim, postula a devolução dos valores descontados em dobro, em obediência ao artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como a indenização em dano moral, pois o dano é in re ipsa, no valor de R$ 10.000,00, conforme aceito pela jurisprudência. Além disso, na ação, preliminarmente, foi requerido o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS, que tem o dever de fiscalização; e a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência para fim de determinar a suspensão imediata dos descontos.

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