Embargos de declaração para sanar omissão em sentença de ação de concessão de benefício assistencial, referente ao tema 185 do STJ e ao IRDR 12 do TRF4. Argumenta que o entendimento majoritário é pela presunção absoluta de miserabilidade, de modo que uma vez comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não há motivos para discutir a renda e o critério objetivo, o que não foi observado em sentença.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra sentença em ação de benefício assistencial
Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade
Pedido de manifestação do juízo sobre aplicação do IRDR 12 e Tema 185 ao caso
Necessidade de adequação da sentença aos precedentes vinculantes sobre benefício assistencial
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