Modelo de embargos de declaração em processo de revisão em face da omissão na análise do pedido subsidiário de restabelecimento da aposentadoria em virtude da ausência de saque.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Restabelecimento de benefício
Modelos de Regime de economia familiar
Embargos de Declaração contra sentença de improcedência de reconhecimento de tempo rural
Aposentadoria suspensa por falta de saque
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