Modelo de embargos de declaração em processo de concessão de auxílio por incapacidade temporária em face da omissão na fixação de DCB sem oportunizar pedido de prorrogação.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Implantação do benefício
Modelos de Pedido de prorrogação
Modelos de Economia processual
Embargos de Declaração contra sentença de auxílio por incapacidade temporária
Omissão na intimação da APS para implantação do benefício
Pedido de oportunidade para realizar prorrogação após implantação
Restabelecimento do auxílio com DIB e DCB definidas
Solicitação para sanar omissão e garantir pedido de prorrogação
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