Embargos de declaração. Omissão do juízo quanto à interpretação restritiva do grupo familiar. Irmã viúva e sobrinho.

Embargos de Declaração: Exclusão de irmã viúva e sobrinho do grupo familiar em benefício assistencial. Omissão na sentença. Interpretação restritiva do conceito de família.

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença, alegando omissão no julgamento. O embargante contesta a inclusão de sua irmã viúva e sobrinho no grupo familiar para cálculo de benefício assistencial. Argumenta-se que o conceito de grupo familiar deve ser interpretado restritivamente, conforme jurisprudência e legislação citadas. A petição destaca que a irmã viúva e o sobrinho não deveriam ser considerados parte do grupo familiar para fins de cálculo da renda familiar per capita. Cita-se um incidente de uniformização de jurisprudência e a Portaria Conjunta nº 3/2018 para embasar o argumento. Solicita-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, excluindo a irmã viúva e o sobrinho do grupo familiar considerado na decisão.

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