Embargos de declaração. Omissão do juízo quanto à interpretação restritiva do grupo familiar. Irmã viúva e sobrinho.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Interpretação restritiva
Modelos de Renda familiar per capita
Modelos de Portaria Conjunta nº 3/2018
Embargos de Declaração contra sentença de indeferimento de benefício assistencial
Omissão na composição do grupo familiar para fins de cálculo da renda
Exclusão de irmã viúva e sobrinho do grupo familiar conforme legislação e jurisprudência
Interpretação restritiva do conceito de grupo familiar previsto no art. 20 da LOAS
Pedido de acolhimento dos embargos para sanar omissão e recalcular renda familiar
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