Embargos de declaração em face de sentença que analisou incapacidade e não deficiência (cegueira em um olho).
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIAINCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria à pessoa com deficiência
Modelos de Lei Complementar 142/2013
Modelos de Requisito socioeconômico
Modelos de Efeitos modificativos
Embargos de Declaração contra sentença em ação de BPC
Omissão na análise da deficiência visual monocular
Diferenciação entre deficiência e incapacidade conforme Súmula 48 da TNU
Jurisprudência da TRU4 sobre visão monocular como deficiência
Pedido de análise do requisito socioeconômico e concessão do BPC desde a DER
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