Modelo de embargos de declaração em face de decisão que não analisou a renda familiar para a concessão de benefício assistêncial. Aplicabilidade do IRDR 12.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de 1/4 do salário mínimo
Modelos de Restabelecimento do benefício
Embargos de Declaração contra sentença em ação de Benefício Assistencial
Omissão na análise da renda familiar para aferição de miserabilidade
Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade
Entendimento vinculante do TRF-4 no IRDR 12 sobre critério de renda
Pedido de restabelecimento do benefício assistencial desde a DCB
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