Modelo de embargos de declaração em face de omissão quanto a desnecessidade de prova pericial em processo de restabelecimento de benefício assistencial. Deficiência e miserabilidade comprovados de forma inequívoca, autor reside com viúva, cujo benefício não deve integrar a renda per capita familiar.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Dispensa de perícias
Modelos de Impedimento de longo prazo
Modelos de Lei Orgânica da Assistência Social
Modelos de Celeridade e economia processual
Embargos de Declaração contra despacho que determinou perícias
Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC)
Omissão sobre pedido de dispensa de perícias médica e socioeconômica
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