Modelo de embargos de declaração em processo de concessão de benefício assistencial em face de omissão quanto ao pedido de dispensa da análise socioeconômica nos termos do Tema 187 da TNU.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Modelos de Avaliação socioeconômica
Modelos de Dispensa de análise socioeconômica
Modelos de Renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
Modelos de IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000
Modelos de Interesse processual
Modelos de Requisito de miserabilidade
Modelos de Pedido de reconsideração
Embargos de Declaração em processo de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Omissão na decisão sobre pedido de dispensa de avaliação socioeconômica
Aplicação do Tema 187/TNU e IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000 do TRF/4
Renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo já reconhecida administrativamente
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