Embargos de declaração para que o juiz de primeiro grau analise os precedentes do STJ evocados sobre a possibilidade de flexibilização do critério econômico para a concessão de auxílio-reclusão.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de declaração
Modelos de Flexibilização do critério econômico
Modelos de Melhor interesse da criança
Modelos de Direitos fundamentais
Modelos de Economia processual
Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu auxílio-reclusão
Alegação de omissão na análise de precedentes sobre flexibilização do critério econômico
Argumento de proteção à criança e adolescente com base no princípio do melhor interesse
Pedido de análise dos precedentes e adequação do julgado para concessão do benefício
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