Modelo de embargos de declaração em processo de concessão de auxílio por incapacidade temporária à decisão que não garantiu prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido de prorrogação.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Auxílio por Incapacidade Temporária
Modelos de Pedido de Prorrogação
Modelos de Prazo mínimo de 30 dias
Modelos de Omissão na sentença
Embargos de Declaração contra sentença de auxílio por incapacidade temporária
Omissão na garantia de prazo para Pedido de Prorrogação
Aplicação do Tema 246 da TNU sobre prazo mínimo de 30 dias para PP
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