Embargos de declaração em processo de concessão de benefício por incapacidade na qual a sentença foi omissa quanto a fixação da DCB do auxílio-doença concedido
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Modelos de Embargos de Declaração
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Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Termo final do benefício
Modelos de Prazo de recuperação
Modelos de Efeitos infringentes
Embargos de Declaração contra sentença em ação de auxílio-doença
Omissão na determinação do termo final do benefício
Adequação da Data de Cessação do Benefício (DCB) conforme estimativa do perito
Pedido de fixação da DCB em 12 meses após a perícia médica
Requerimento de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
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