Modelo de embargos de declaração em processo de concessão de aposentadoria especial em que houve erro material na contagem de tempo de contribuição.
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Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Tempo de serviço especial
Modelos de Contagem do tempo de contribuição
Embargos de Declaração contra sentença de aposentadoria especial
Erro material na contagem do tempo de contribuição
Reafirmação da DER para concessão do benefício
Reconhecimento de períodos de tempo especial
Pedido de retificação da DIB e cálculo da RMI conforme regras pré-EC 103/2019
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