Embargos de declaração contra decisão do INSS que não analisou pedido de indenização de recolhimentos como contribuinte individual e negou pedido de aposentadoria.
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Modelos de Período anterior à MP 1.523/1996
Modelos de Emissão de GPS para pagamento
Embargos de Declaração contra decisão do INSS
Reconhecimento de tempo como contribuinte individual
Omissão na análise do pedido de indenização de contribuições
Não incidência de juros e multa em contribuições anteriores a 1996
Emissão de Guia de Pagamento para indenização de contribuições previdenciárias
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