Modelo de cumprimento de sentença, no qual se requer o pagamento dos proventos atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente. Destaca-se o trânsito em julgado da decisão e a aplicação dos critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e ainda na EC113/21. Requer-se a intimação da parte ré, o pagamento das parcelas vencidas, dos honorários sucumbenciais e advocatícios, conforme critérios estabelecidos. Explica-se que o cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para dar eficácia a uma sentença. É o ato de cobrança da parte ré embasado em uma decisão transitada em julgado. No presente caso, como a parte ré é o INSS, utiliza-se o procedimento contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 534 do CPC.
Outros modelos de petições:
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Incapacidade temporária
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Proventos atrasados
Modelos de Honorários sucumbenciais
Modelos de Honorários contratuais
Cumprimento de sentença para pagamento de benefício por incapacidade temporária
Cálculo de parcelas vencidas, correção monetária e juros conforme Temas 810 STF e 905 STJ
Condenação do INSS em honorários sucumbenciais majorados de 15% sobre o valor da condenação
Destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais
Requerimento de pagamento por precatório e RPV, com destaque para honorários
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