Petição inicial de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS, referente à revisão do IRSM
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Interrupção da Prescrição
Modelos de Atualização Monetária
Modelos de Salários-de-Contribuição
Modelos de Diferenças Vencidas
Modelos de Honorários Sucumbenciais
Modelos de Gratuidade da Justiça
Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública
Revisão do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) em aposentadoria por tempo de contribuição
Interrupção da prescrição pela citação na ACP
Competência do foro do domicílio do beneficiário para execução individual
Pagamento de atrasados de 20/11/1998 a ${data_generica} via precatório
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