Modelo de contrarrazões ao recurso inominado em processo de concessão de auxílio-doença postulando que as contribuições vertidas como facultativo baixa renda não precisam ser validadas na via administrativa.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Segurado facultativo baixa renda
Modelos de Contribuições previdenciárias
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Honorários advocatícios
Contrarrazões ao recurso inominado do INSS
Concessão de benefício por incapacidade
Validação de contribuições como segurado facultativo de baixa renda
Inscrição no CadÚnico e renda mensal até 2 salários mínimos
Manutenção da sentença de primeiro grau e condenação do INSS em honorários
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