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Contrarrazões. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividade especial. Servente. Pedreiro. Construção civil.

Modelo de contrarrazões em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de tempo especial em comum laborado como pedreiro em construção civil. Postula a utilização de PPP por similaridade.

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Publicado:30 de março de 2023
Última atualização: 30 de março de 2023
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