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Contrarrazões à apelação. Concessão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedágio 50%. Tempo e serviço militar. Carência. Atividade especial como frentista e técnico em lubrificação. Hidrocarbonetos.

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que garantiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio 50% para frentista/técnico em lubrificação. Postula o reconhecimento do tempo de serviço militar.

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Publicado:02 de junho de 2022
Última atualização: 02 de junho de 2022
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