Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Vigilante. Impugnação ao valor da causa.

Modelo de contrarrazões à apelação em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para profissional vigilante. O INSS, ao recorrer, preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando valor excessivo atribuído aos danos morais, como medido de deslocar a competência para o Procedimento Comum. No mérito, sustentou que não é possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial pela periculosidade por ausência de previsão legal após 05/03/1997, bem como pela ausência da respectiva fonte de custeio e pela ausência do trânsito em julgado do Tema 1.031 do STJ. Postulou, inclusive, a suspensão do processo até o trânsito em julgado. Em contrarrazões, sustenta-se que o valor da causa abrange o dano moral e que este não pode ser pormenorizado, pois está clara a lesão causada pelo INSS em deixar a Parte Autora desprovida de sua renda previdenciária. Ademais, menciona o entendimento consolidado no TRF4 e na legislação (artigos 292 e 319 do CPC). Quanto ao mérito, argumenta-se que mesmo sem a previsão legal após 05/03/1997 é possível o reconhecimento da atividade de vigilante, tendo como base a Constituição Federal, o artigo 57 da Lei 8.213/91, a Súmula 198 do extinto TFR e Tema 1.031 do STJ. Além disso, quanto ao pedido de suspensão, pediu o não acolhimento, já que tal decisão, por ser em sede de representativo de controvérsia, aplica-se de imediato. Assim, ao final, requereu fosse improvido o recurso do INSS.

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