Foi aprovado o fim da idade mínima para aposentadoria?

Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a exigência de idade mínima estava restrita, em regra, à aposentadoria por idade e a algumas situações específicas, como a aposentadoria do professor e a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos.

Com a reforma de 2019, esse cenário mudou significativamente. A idade mínima passou a ser um requisito central na maioria das modalidades de aposentadoria, tornando-se regra geral no sistema previdenciário.

Tanto é assim que, hoje, a aposentadoria programada exige, em regra (artigo 201, §7º, da Constituição Federal e artigo 19 da EC 103/19):

• 62 anos de idade para mulheres e 15 anos de tempo de contribuição;
• 65 anos de idade para homens e 20 anos de tempo de contribuição.

Além disso, após a EC 103/19 até a aposentadoria especial exige uma idade mínima para sua concessão, mesmo que tal requisito seja contraditório com o propósito da modalidade. Observe os requisitos atuais da aposentadoria especial previstos no artigo 19, inciso I, da EC 103/19: 

I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:

1. a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
2. b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
3. c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Logo, considerando a importante e recente modificação legislativa (EC103/19), com a introdução deste requisito no centro da maior parte das regras de aposentadorias, não há qualquer Emenda Constitucional, Legislação infraconstitucional ou Decreto aprovando o fim da idade mínima. 

Foi aprovado o fim da idade mínima para aposentadoria?

A alegação de que o fim da idade mínima teria sido aprovado não resulta de qualquer alteração legislativa concreta, mas sim da circulação de informações sem o necessário rigor técnico, muitas vezes decorrentes de falta de conhecimento ou de interpretações equivocadas sobre projetos em tramitação ou decisões judiciais em casos semelhantes.

Os principais pontos que confundem os segurados são: 

• Propostas legislativas ainda em tramitação: Existem projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que discutem alterações nas regras previdenciárias. No entanto, enquanto não forem aprovadas pelo Congresso Nacional e promulgadas, não produzem efeitos jurídicos. 

No tocante ao requisito da idade mínima, tal informação pode ter eclodido após a análise da exigência do requisito da idade mínima na aposentadoria especial. Contudo, o STF ainda está julgando a ADI 6309, de modo que não há qualquer decisão concreta aprovando o fim da idade mínima. Aliado a isso, também está em tramitação projeto de lei complementar para reduzir as idades mínimas exigidas pela EC 103/19, mas sem a conclusão definitiva. 

• Interpretações equivocadas de decisões judiciais: Algumas decisões podem tratar de casos específicos ou reconhecer direitos em situações particulares, o que pode gerar generalizações indevidas. 

Um equívoco bastante comum sobre o fim da exigência da idade mínima é em relação aos benefícios concedidos com base na regra da aposentadoria por tempo de contribuição pelo direito adquirido, pois nesta regra não se exige a idade mínima e é permitida a quem já cumpriu os requisitos antes da EC 103/19. Ou então em caso de aposentadoria por invalidez, que também não se exige a idade mínima. Contudo, como são regras específicas e não aplicáveis de forma automática, pois observam o caso em concreto, pode gerar dúvidas entre segurados leigos ao conversarem sobre seus direitos e decisões concedidas pela justiça. 

• Confusão com regras de transição
  Muitas pessoas interpretam as regras de transição como uma “flexibilização” da idade mínima, quando, na verdade, elas apenas estabelecem critérios diferenciados para quem já estava no sistema antes da reforma.

Neste ponto, é importante esclarecer que as regras de transição podem trazer idades progressivas, o que pode gerar equívocos aos segurados que se atentam apenas ao requisito na data atual. Veja-se que a regra da idade mínima progressiva (art. 16 da EC103/19) e a regra de transição da aposentadoria por idade (art. 18 da EC103/19) aumentavam a exigência da idade em seis meses a cada ano, de modo que, a depender de quando preenchidos os requisitos, a idade a ser cumprida seja diferente da idade atual exigida. Logo, é preciso conhecer as regras e seus direitos para garantir o melhor benefício. 

Existe hoje aposentadoria sem idade mínima?

Sim! Ainda existe a possibilidade de se aposentar sem precisar cumprir a idade mínima, mesmo após a Reforma da Previdência. 

As regras possíveis são: regras do direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por pontos ou aposentadoria especial; e regra de transição do pedágio de 50% e regra de transição dos pontos. 

As demais regras, inclusive as regras permanentes, exigem o cumprimento da idade mínima. 

Para melhor compreender, vejamos os requisitos de cada regra que dispensa o critério da idade mínima. 

• Direito adquirido: o direito adquirido é o direito à aplicação das regras anteriores à data da Reforma da Previdência. Para que seja possível sua aplicação é necessário que o segurado tenha cumprido os requisitos necessários de cada regra na data da publicação da EC 103/19, em 13/11/2019, ou seja: 

• Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, §7º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC20/98): 30 anos de tempo de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homens;

• Aposentadoria por pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91): em 2019, a soma da idade e o tempo contribuição precisa totalizar: 
  • Mulheres: 86 pontos, se mulher, e cumprir 30 anos de contribuição; 
  • Homens: 96 pontos, se homem, e cumprir 35 anos  de contribuição. 

• Aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91): comprovar e cumprir 15, 20 ou 25 anos de atividade com exposição a agentes nocivos.
• Regras de transição: são regras criadas para quem já contribuía ao INSS antes da Reforma da Previdência e que estavam na iminência de se aposentar. Exige o cumprimento de requisitos mínimos até a data da publicação da EC 103/19, em 13/11/2019, quais sejam: 

• Pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/19):
  • Mulheres: pelo menos 28 anos de contribuição em 13/11/2019 + cumprir 30 anos de tempo de contribuição + 50% do tempo de contribuição faltante na data da Reforma; 
  • Homens:  pelo menos 33 anos de contribuição em 13/11/2019 + cumprir 35 anos de tempo de contribuição + 50% do tempo de contribuição faltante na data da Reforma; 

• Regra de pontos (art. 15 da EC 103/19): em 2026, exige-se: 
  • Mulheres: 93 pontos, somando-se a idade e o tempo mínimo de contribuição de 30 anos;
  • Homens: 103 pontos, somando-se a idade e o tempo mínimo de contribuição de 35 anos;

• Regra de pontos da aposentadoria especial (art. 21 da EC 103/19): em 2026, exige-se, para ambos os sexos que a soma da idade e do tempo mínimo de contribuição atinja: 
  • 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
  • 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
  • 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

Dito isso, atualmente, não há regra geral de aposentadoria sem idade mínima. Contudo, é essencial diferenciar os requisitos necessários de acordo com a época do seu preenchimento, para verificar se poderia ser enquadrada em regras do direito adquirido, regras de transição ou na regra permanente. 

Ainda assim, essas exceções não representam o fim da idade mínima no sistema como um todo.

Diante de todo o exposto, é possível afirmar que não foi aprovado o fim da idade mínima para aposentadoria no Brasil. A exigência de idade mínima permanece como regra central do sistema previdenciário após a Reforma da Previdência de 2019, atingindo a grande maioria das modalidades de aposentadoria.

As hipóteses em que não há exigência de idade mínima existem, mas são excepcionais e condicionadas a situações específicas, como o direito adquirido e algumas regras de transição. Essas situações não representam uma mudança estrutural no sistema, mas sim mecanismos de adaptação para quem já estava próximo de se aposentar antes da reforma.

Grande parte das informações que circulam sobre o tema decorre de interpretações equivocadas, decisões judiciais pontuais ou propostas legislativas ainda não aprovadas, o que reforça a necessidade de cautela na análise dessas notícias.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão ou criar expectativas quanto ao direito à aposentadoria, é fundamental buscar profissional especializado em direito previdenciário para verificar a legislação vigente e analisar o caso concreto.