Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

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  Renan Oliveira

  14 de outubro de 2013

  Após descumprir acordo de parcelamento, INSS é condenado por danos morais

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação do autor contra …

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  em 14/10/2013
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  Renan Oliveira

  11 de outubro de 2013

  TNU entende que 25% de aposentadoria por invalidez pode ser concedido mesmo sem pedido na inicial

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. …

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  em 11/10/2013
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  Renan Oliveira

  11 de outubro de 2013

  Para TNU incapacidade não é só o que priva a pessoa das atividades cotidianas

  Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua …

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  em 11/10/2013
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  Renan Oliveira

  11 de outubro de 2013

  TNU: Regime de economia familiar não é prejudicado por trabalho urbano de membro da família

  A Turma Nacional de Uniformização, reunida nesta quarta-feira (09/10), em Brasília, reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a …

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  em 11/10/2013
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  Renan Oliveira

  11 de outubro de 2013

  Instabilidade no Previdenciarista.com. Entenda.

  Bom dia Prezados Previdenciaristas Nos dias 10 e 11 de outubro o site passou por uma severa instabilidade nos servidores da HostGator, empresa responsável pela manutenção dos servidores que mantêm o site. Tivemos tantos acessos no dia que o site registrou um número de processos acima da capacidade suportável pelo servidor. Mantivemos contato com a …

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  em 11/10/2013
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  Renan Oliveira

  9 de outubro de 2013

  Viúva que se casou novamente não tem direito à pensão

  A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de pensão de viúva de um lavrador. Isso porque a autora se casou novamente, o que, segundo a legislação vigente na época do óbito do marido, afasta o pagamento do benefício. De acordo com os autos, a viúva procurou a Justiça Federal de …

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  em 09/10/2013
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  9 de outubro de 2013

  Exposição à ruído garante ao trabalhador contagem especial de tempo de serviço

  A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que concedeu direito de um trabalhador de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria. Isso porque a Turma reconheceu “o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais”, já que o trabalho era executado …

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  em 09/10/2013
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  Renan Oliveira

  9 de outubro de 2013

  Aposentadoria especial na construção civil opõe empresários e sindicalistas

    O apoio consensual de representantes sindicais à concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores da construção civil, em audiência realizada nesta terça-feira (8), foi contraposto a questionamentos sobre as condições de absorção dos custos do benefício pela PrevidênciaSocial. Promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o debate tratou de projeto de lei (PLS 228/2011) do …

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  em 09/10/2013
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  Renan Oliveira

  9 de outubro de 2013

  R$20 bilhões em precatórios devem ser pagos em 2014

  diA União deve pagar pouco mais de R$ 19,78 bilhões em precatórios em 2014. O campeão de débitos judiciais é o Ministério da Previdência (com R$ 8,83 bilhões), pasta responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão e auxílio-doença, por exemplo) a milhões de brasileiros. Em segundo lugar, está o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que financia, …

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  em 09/10/2013
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  Renan Oliveira

  8 de outubro de 2013

  Dados sobre acidentes de trânsito com morte ou invalidez serão repassados ao INSS

  Uma parceria entre a Seguradora Líder, que administra o consórcio de seguro de trânsito obrigatório (DPVAT), deve permitir que a Previdência tenha acesso a dados sobre acidentes com veículos que terminaram com mortos ou pessoas incapacitadas. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) poderá analisar novas ações contra motoristas que provocarem despesas com aposentadorias por …

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  em 08/10/2013
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  Renan Oliveira

  8 de outubro de 2013

  A partir de 8 de novembro portadores de necessidades especiais terão aposentadoria própria

  O direito à aposentadoria especial do deficiente começará a valer em pouco mais de um mês, no dia 8 de novembro. O benefício será concedido sem o desconto do fator previdenciário, que diminui o benefício de quem se aposenta cedo. Além disso, a aposentadoria poderá ser antecipada em até dez anos, dependendo da gravidade da …

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  em 08/10/2013
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  Previdenciarista

  7 de outubro de 2013

  PEC proíbe pagamento de aposentadoria a ex-prefeitos e ex-governadores

  A Constituição pode passar a proibir expressamente o pagamento de pensão ou qualquer outro benefício previdenciário a ex-prefeitos e ex-governadores exclusivamente em função do exercício do mandato eletivo. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 269/13 para prever essa vedação. De acordo com o deputado, a concessão de pensão, benefício …

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  em 07/10/2013
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  Renan Oliveira

  7 de outubro de 2013

  Projeto que obriga agressor de mulher a indenizar INSS é aprovado em Comissão

  A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica …

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  em 07/10/2013
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  Renan Oliveira

  7 de outubro de 2013

  Regras do cálculo do Fator Acidentário de Pevenção – FAP são publicadas

  O governo federal publicou, por meio da Portaria Interministerial 413, a lista dos percentis (partes de um conjunto estatístico) de frequência, gravidade e custo que subsidiarão o Fator Acidentário de Prevenção a partir de janeiro de 2014. A portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social foi publicada no Diário Oficial da União na edição …

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  em 07/10/2013
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  3 de outubro de 2013

  Reajuste maior e fim do fator serão negociados só em 2015

  O governo está preocupado com a saúde financeira da Previdência Social e quer racionalizar gastos considerados “desnecessários”. Ontem, o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, se encontrou com Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tentar ajustes que diminuam o buraco nas contas da Previdência. A reunião também definiu que as discussões sobre …

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  em 03/10/2013
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  30 de setembro de 2013

  Augustin: pagamento de 13º da Previdência afetou o superávit de agosto

  O baixo resultado fiscal do governo central de agosto ? R$ 87 milhões – foi afetado pela despesa com o pagamento da primeira parcela do 13º da Previdência Social, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, apesar de não ser ‘um número bom’, o superávit do governo central está em linha com …

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  em 30/09/2013
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  Previdenciarista

  30 de setembro de 2013

  Veja quem consegue se aposentar com menos INSS

  Os segurados inscritos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 16 de dezembro de 1998 têm o direito de se aposentar com menos contribuições. O benefício do tipo proporcional é conquistado com 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e com 25, no das mulheres, cinco anos a menos que as exigências …

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  em 30/09/2013
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  Previdenciarista

  30 de setembro de 2013

  Revisão para quem adiou o benefício sairá mais rápido

  O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que adiou o pedido do benefício e foi prejudicado terá mais rápido a revisão da sua aposentadoria. O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou a ação que tratava do tema. O processo transitou em julgado, ou seja, a Previdência Social não pode mais recorrer da decisão. O …

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  em 30/09/2013
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  Previdenciarista

  30 de setembro de 2013

  Casais homossexuais poderão ganhar benefícios da empresa do parceiro, decide TST

  O TST (Tribunal Superior do Trabalho) estendeu a casais gays em união estável o direito de receber benefícios da empresa do parceiro, assim como já ocorre com casais heterossexuais. O acórdão foi publicado ontem no “Diário da Justiça”. A partir da decisão do tribunal, empresas serão obrigadas a estender benefícios a companheiros de casal do …

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  em 30/09/2013
• Previdenciarista

  26 de setembro de 2013

  Senado aprova regulamentação da profissão de Vaqueiro

  O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que regulamenta no Brasil a profissão de vaqueiro, obrigando a empregador a prover seguro de vida e de acidente a esses trabalhadores. O texto define vaqueiro como “o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, …

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  em 26/09/2013
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  Renan Oliveira

  23 de setembro de 2013

  Empregado acidentado poderá receber vale-transporte

  Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento. A Câmara analisa projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, que muda a lei que …

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  em 23/09/2013
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  Renan Oliveira

  18 de setembro de 2013

  Projetos da Câmara sobre aposentadoria especial são liberados para votação em separado

  O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), autorizou a tramitação, em separado, de três projetos de lei complementar que criam aposentadorias especiais, aos 25 anos de contribuição, para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante, confeiteiros, frentistas de posto de gasolina e trabalhadores da construção civil. Com isso, cada projeto poderá tramitar separadamente, …

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  em 18/09/2013
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  17 de setembro de 2013

  Gestor de entidade filantrópica é condenado por não recolher INSS

  A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais a um condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação de 1,2 mil horas de serviços à comunidade e pagar multa de R$ 5 mil. …

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  em 17/09/2013
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  16 de setembro de 2013

  O trabalhador também pode acompanhar seu cadastro na Previdência Social

  O trabalhador consegue acompanhar, mensalmente, todas as informações lançadas pelo empregador em seu cadastro no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Chamado de Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), esse documento reúne e organiza os dados sobre os empregos do segurado e os salários que ele recebeu em todos os meses. O acesso ao cadastro …

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  em 16/09/2013
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  13 de setembro de 2013

  STJ: inadmissível conceder pensão por morte a maior de 21 anos e recolher contribuições post mortem

  O STJ negou concessão de pensão por morte durante a análise de dois casos, consolidando entendimento sobre o tema. Em um julgamento (REsp 1.369.832), a 1ª seção determinou que filho maior de 21 anos não tem direito ao benefício, ainda que esteja cursando o ensino superior. Em outro caso (REsp 1.346.852), a 2ª turma deliberou que não se admite …

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  em 13/09/2013
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  Renan Oliveira

  13 de setembro de 2013

  PGR pedirá que aposentadoria de Genoíno seja negada

  A procuradora-geral da República interina, Helenita Acioli, disse hoje, ao chegar no STF para o julgamento do mensalão, que vai pedir que não seja concedida a aposentadoria por invalidez solicitada pelo deputado José Genoíno, do PT de São Paulo. Ela explicou que, por estar condenado, Genóino estaria em situação irregular como servidor público e não …

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  em 13/09/2013
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  Renan Oliveira

  12 de setembro de 2013

  Projeto de Lei garante condição de segurado especial ainda que outro familiar trabalhe

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP-RS) que garante ao cônjuge ou companheiro a continuidade na condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de dezesseis anos exercerem atividade remunerada permanente ou por período superior …

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  em 12/09/2013
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  12 de setembro de 2013

  PEC quer dar maior agilidade a ações previdenciárias

  A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais. Atualmente, a Constituição prevê a hipótese de a justiça estadual, por delegação da …

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  em 12/09/2013
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  Renan Oliveira

  10 de setembro de 2013

  TRF4: Confira a decisão que concede 25% para aposentado por IDADE que depende da assistência de terceiros

  O Previdenciarista.com veiculou no dia 28/08/2013 que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia concedido o acréscimo de 25% de que fala o artigo 45, da Lei 8.213/91 a um aposentado por idade. Agora, em primeira mão, trazemos a íntegra da decisão publicada hoje (10/09). O voto condutor da decisão inovadora é do desembargador …

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  em 10/09/2013
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  Renan Oliveira

  10 de setembro de 2013

  Reclamatória trabalhista procedente altera benefício previdenciário

  A obtenção de diferenças salariais em reclamatória trabalhista dá direito ao segurado, aposentado por invalidez, de pedir a revisão dos salários de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Com este entendimento, pacificado na jurisprudência, …

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  em 10/09/2013