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O juiz não pode limitar o percentual de honorários se este foi livremente pactuado entre o advogado e o seu cliente. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia 13 de março, ao julgar Agravo de Instrumento numa execução de sentença. A demanda é de origem previdenciária. O juízo … Continue lendo “Juiz não pode reduzir honorários ajustados com cliente, mesmo em ações previdenciárias”

Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, e mantiveram, na íntegra, sentença que concedeu ao radialista Aparecido Oliveira Silva aposentadoria por invalidez, desde a data em que foi cessado o auxílio-doença, em outubro de 2008. O magistrado … Continue lendo “Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez”

O governo francês planeja manter a idade de aposentadoria em 62 anos quando reformar o sistema de aposentadoria do país, afirmou o primeiro-ministro francês, Jean-Marc Ayrault, em uma entrevista publicada na edição de domingo do semanal Journal du Dimanche. “Nós não vamos tocar na idade legal” da aposentadoria, afirmou Ayrault. O governo pretende abordar questões … Continue lendo “França planeja manter idade de aposentadoria em 62 anos”

A Procuradoria Federal Especializada que atua no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já iniciou a abertura de processos para a suspensão de pensões que estão sendo pagas a pensionistas que não se enquadram nas normas exigidas pelo órgão como no caso de um professor que matou a esposa e, mesmo assim, requereu o benefício, … Continue lendo “INSS quer suspender pensões que são pagas indevidamente”

O segurado em conflito com a Previdência Social poderá firmar acordo diretamente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de até 60 salários mínimos (R$ 40. 680,00). Resolução conjunta emitida pelo INSS e pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) admite a assinatura de acordos ou transações administrativas pelo INSS, desde … Continue lendo “Aposentado: Acordo direto com o INSS”

O segurado em conflito com a Previdência Social poderá firmar acordo diretamente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de até 60 salários mínimos (R$ 40. 680,00). Resolução conjunta emitida pelo INSS e pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) admite a assinatura de acordos ou transações administrativas pelo INSS, desde … Continue lendo “Aposentado: acordo direto com INSS”

O serralheiro Edmilson Nascimento, 50 anos, entrou com pedido de aposentadoria especial, mas não entende por que o INSS negou a concessão. Ele afirma que trabalhou entre 1983 e 2012 exposto a ruídos superiores a 88 db (decibéis). O advogado previdenciário Roberto Carvalho, do site Ieprev, explica que o INSS mudou, ao longo dos anos, o … Continue lendo “INSS nega tempo especial a serralheiro”

O calendário de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi interrompido na sexta-feira (29/3) devido ao feriado da Paixão de Cristo. Os segurados que recebem o salário mínimo e aqueles que recebem acima do mínimo e possuem cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito, terão seus benefícios creditados nessa segunda-feira (1º). … Continue lendo “Pagamentos do INSS serão retomados dia 1º de abril após o feriado da Paixão”

BRASÍLIA – Para compensar parte do aumento dos custos decorrentes dos novos direitos para os domésticos, técnicos do governo estudam aliviar para os empregadores o peso da contribuição previdenciária, correspondente a 12% do salário bruto. De acordo com a proposta em estudo, a alíquota poderá ser reduzida para 7% ou 8%, patamar considerado razoável pela … Continue lendo “Governo estuda reduzir contribuição dos empregadores das domésticas para 7%”

Desde o ano passado, a Previdência Social está perdendo receita por causa da desoneração da folha de salários de vários setores da economia. A substituição da contribuição patronal de 20% ao INSS, incidente sobre a folha, pela nova contribuição sobre o faturamento não foi neutra. Ou seja, a alíquota definida do novo tributo não resultou … Continue lendo “A nova contabilidade da Previdência Social”