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O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, divulgou nesta quinta-feira (1º) nota em que defende a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), conforme previsto na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho. As medidas nesse sentido foram suspensas há duas semanas por decisão liminar do presidente do STF, Joaquim Barbosa, em ação direta … Continue lendo “Senador Eduardo Braga defende novos tribunais federais”

A Câmara analisa um projeto de lei (5671/13) que divide o auxílio-reclusão entre a família do preso e da vítima. Esse benefício é uma ajuda de custo devida aos dependentes de detentos que contribuem para a Previdência Social e é paga durante todo o período de prisão, em regime fechado ou semi-aberto. “Beneficiar apenas a … Continue lendo “Proposta divide auxílio-reclusão entre família do preso e da vítima”

Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria subsistir mesmo … Continue lendo “Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário”

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu, nesta terça-feira (30/7), decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal uma pensão por morte concedida desde 1973 em virtude da morte de um policial em acidente de trabalho. Segundo o TCU, quando morreu, o policial estava submetido ao regime celetista. … Continue lendo “STF suspende decisão do TCU que anulou pensão por morte”

A Segunda Turma Especializada do TRF2 assegurou a uma agente comunitária de saúde o direito de receber auxílio-doença, por ter recebido diagnóstico de câncer de pele no rosto. O órgão colegiado levou em conta que ela não pode mais exercer seu trabalho, que é realizado na rua e, por isso, exige a exposição aos raios … Continue lendo “TRF2 manda INSS restabelecer auxílio-doença de segurada com câncer de pele que trabalha exposta ao sol”

O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 – Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM-RN), pronto para ser votado em Plenário. … Continue lendo “Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria”

O segurado que fica sem contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode manter a cobertura previdenciária por até três anos, dependendo de quanto tempo tinha de trabalho registrado em carteira e da razão pela qual interrompeu os pagamentos. Esse intervalo é chamado pelo INSS de “período de graça”, em que, mesmo sem recolhimentos, … Continue lendo “Saiba quais são os direitos de quem parou de pagar o INSS”

O desequilíbrio nas contas da Previdência Social aumentou de R$ 2,94 bilhões, em junho de 2012, para R$ 3,17 bilhões, no mês passado, e de R$ 22,22 bilhões para R$ 27,34 bilhões entre os primeiros semestres de 2012 e 2013. O INSS teve o maior peso no resultado primário do Tesouro Nacional, passando do déficit … Continue lendo “Agravou-se, em junho, o déficit previdenciário”

A inclusão, na Medida Provisória (MP) que versa sobre a realização da Copa do Mundo e da Copa das Confederações no Brasil, de dispositivo que trata do envio, ao Ministério Público, de representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Previdência Social, é contestada pela Procuradoria Geral da República (PGR), em Ação Direta … Continue lendo “PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários”

Um ato público em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais está marcado para quinta-feira (1º) no Senado. Os novos TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (com sede em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus) estão previstos na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho, mas recente decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa, presidente do … Continue lendo “Frente parlamentar fará ato público em defesa de novos tribunais federais”