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O baixo resultado fiscal do governo central de agosto ? R$ 87 milhões – foi afetado pela despesa com o pagamento da primeira parcela do 13º da Previdência Social, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, apesar de não ser ‘um número bom’, o superávit do governo central está em linha com … Continue lendo “Augustin: pagamento de 13º da Previdência afetou o superávit de agosto”

Os segurados inscritos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 16 de dezembro de 1998 têm o direito de se aposentar com menos contribuições. O benefício do tipo proporcional é conquistado com 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e com 25, no das mulheres, cinco anos a menos que as exigências … Continue lendo “Veja quem consegue se aposentar com menos INSS”

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que adiou o pedido do benefício e foi prejudicado terá mais rápido a revisão da sua aposentadoria. O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou a ação que tratava do tema. O processo transitou em julgado, ou seja, a Previdência Social não pode mais recorrer da decisão. O … Continue lendo “Revisão para quem adiou o benefício sairá mais rápido”

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) estendeu a casais gays em união estável o direito de receber benefícios da empresa do parceiro, assim como já ocorre com casais heterossexuais. O acórdão foi publicado ontem no “Diário da Justiça”. A partir da decisão do tribunal, empresas serão obrigadas a estender benefícios a companheiros de casal do … Continue lendo “Casais homossexuais poderão ganhar benefícios da empresa do parceiro, decide TST”

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que regulamenta no Brasil a profissão de vaqueiro, obrigando a empregador a prover seguro de vida e de acidente a esses trabalhadores. O texto define vaqueiro como “o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, … Continue lendo “Senado aprova regulamentação da profissão de Vaqueiro”

Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento. A Câmara analisa projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, que muda a lei que … Continue lendo “Empregado acidentado poderá receber vale-transporte”

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), autorizou a tramitação, em separado, de três projetos de lei complementar que criam aposentadorias especiais, aos 25 anos de contribuição, para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante, confeiteiros, frentistas de posto de gasolina e trabalhadores da construção civil. Com isso, cada projeto poderá tramitar separadamente, … Continue lendo “Projetos da Câmara sobre aposentadoria especial são liberados para votação em separado”

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais a um condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação de 1,2 mil horas de serviços à comunidade e pagar multa de R$ 5 mil. … Continue lendo “Gestor de entidade filantrópica é condenado por não recolher INSS”

O trabalhador consegue acompanhar, mensalmente, todas as informações lançadas pelo empregador em seu cadastro no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Chamado de Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), esse documento reúne e organiza os dados sobre os empregos do segurado e os salários que ele recebeu em todos os meses. O acesso ao cadastro … Continue lendo “O trabalhador também pode acompanhar seu cadastro na Previdência Social”

O STJ negou concessão de pensão por morte durante a análise de dois casos, consolidando entendimento sobre o tema. Em um julgamento (REsp 1.369.832), a 1ª seção determinou que filho maior de 21 anos não tem direito ao benefício, ainda que esteja cursando o ensino superior. Em outro caso (REsp 1.346.852), a 2ª turma deliberou que não se admite … Continue lendo “STJ: inadmissível conceder pensão por morte a maior de 21 anos e recolher contribuições post mortem”