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O Ministro Luis Roberto Barroso deferiu medida cautelar na ADI 5090, a fim de suspender a tramitação de todos feitos que versem sobre a questão da correção monetária dos saldos das contas do FGTS. A ADI havia sido ajuizada pelo Partido Solidariedade (SDD), questionando a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos de … Continue lendo “STF: determinada suspensão de processos sobre correção do FGTS”

Foi publicada nesta quinta-feira (05) a Medida Provisória 894/2019, que institui a pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, e que são atualmente beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Segunda a MP, a pensão será mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo. Ainda, o texto prevê que a … Continue lendo “MP que institui pensão especial para crianças com microcefalia pelo Zika Vírus é publicada”

Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, … Continue lendo “STJ: tempo rural remoto pode ser computado para aposentadoria híbrida”

O parecer apresentado pelo relator da Reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve ser votado nesta quarta-feira (04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), a votação deve se encerrar no final da tarde. As principais modificações feitas pelo relator no texto que veio … Continue lendo “Reforma da Previdência será votada na CCJ do Senado nesta quarta-feira”

Na tarde desta quarta-feira (27) o relator da Reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou seu relatório da PEC 6/2019. O relatório foi pela aprovação da PEC 06/2019. Contudo, prevê a supressão da constitucionalização do critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo para acesso ao BPC/LOAS e o … Continue lendo “Relatório da Reforma da Previdência é apresentado no Senado. Confira as mudanças”

Na sessão realizada no dia 22 de agosto em São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu afetar cinco temas em matéria previdenciária para serem julgados pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. Confira abaixo todos os temas afetados pela TNU: Processo nº 0525048-76.2017.4.05.8100/CE (TEMA 216): “Saber se para o cômputo … Continue lendo “TNU afeta 5 temas em matéria previdenciária”

Em cerimônia realizada nesta terça-feira (20), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli lançaram um plano de estratégia integrada para reduzir o número de processos judiciais contra o INSS. Segundo dados do STF, 48% dos processos novos na Justiça Federal envolvem benefícios previdenciários e assistenciais, sendo que … Continue lendo “Guedes e Toffoli firmam plano para diminuir processos contra o INSS”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá iniciar o julgamento do Tema Repetitivo 979 no dia 28 de Agosto. O processo foi colocado na pauta de julgamento nesta segunda-feira (19). O Tema Repetitivo 979 versa sobre a “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força … Continue lendo “STJ julgará devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado”

A PEC da Reforma da Previdência deve ser votada em 1º turno até 24 de Setembro. Essa é a projeção do calendário divulgada pela presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet (MDB-MS). O calendário ainda prevê que a matéria seja julgada definitivamente em 2º turno até 10 de outubro. Atualmente a matéria aguarda a realização de … Continue lendo “Senado votará Reforma da Previdência até final de setembro”

A partir de agora o INSS não irá mais indeferir os requerimentos administrativo por não cumprimento de exigências. O motivo é a publicação da IN nº 102 de 14 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, em seu artigo 678. Com a alteração, caso os documentos solicitados pelo INSS não … Continue lendo “INSS não irá mais indeferir por não cumprimento de exigências”