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No dia 09 de outubro foi publicado o novo Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), instituído pela Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de Setembro de 2019. O novo regimento levou em consideração as propostas apresentadas pelos participantes do Workshop: Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal do Juizados … Continue lendo “Publicado novo regimento interno da TNU”

Em sessão realizada no dia 18 de Setembro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou novos entendimentos jurisprudenciais, bem como afetou novas matérias sob o rito dos recursos representativos de controvérsia a serem julgados futuramente. Sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, a TNU fixou os seguintes entendimentos: … Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre contagem de auxílio-doença como tempo especial”

Durante os dias 03 a 05 de Outubro, ocorreu o XV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) na cidade de Fortaleza-CE. O evento contou com a presença da equipe do Previdenciarista, que participou de oficinas e palestradas sobre o Direito Previdenciário. Além disto, a colunista do Prev, Luna … Continue lendo “Colunista do Prev vence concurso de Teses Previdenciárias”

Na tarde desta quinta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza … Continue lendo “STF decide que IPCA-E deve ser aplicado desde 2009”

Na noite do dia 1.º de Outubro de 2019, após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Plenário do Senado Federal, em primeiro turno de votação, aprovou a “Reforma da Previdência”, com o placar de 56 votos a favor e 19 contrários a PEC 06/2019. Também na noite da votação do primeiro turno, … Continue lendo “Senado aprova Reforma da Previdência em 1.º turno”

Na sessão desta quarta-feira (25), o julgamento do Tema 526 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte, se iniciou, tendo sido suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o presente momento 5 (cinco) ministros se posicionaram … Continue lendo “STF suspende julgamento sobre pensão por morte para uniões estáveis concomitantes”

Após reunião com líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu adiar a votação do parecer da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estava marcada para terça-feira (24). A votação foi remarcada para a próxima terça-feira (01). Assim, a votação da matéria no plenário do Senado também fica … Continue lendo “Votação da Reforma da Previdência é adiada no Senado Federal”

Em sessão realizada no dia 22 de Agosto de 2019, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou novos entendimentos pelo rito dos recursos representativos da controvérsia, bem como afetou novos temas a serem julgados futuramente. A TNU fixou as seguintes teses sob o rito dos recursos representativos da controvérsia: Tema 188 – PUIL n. 5000075-62.2017.4.04.7128/RS: … Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre atividade especial do contribuinte individual”

Nesta segunda-feira foi publicada a Lei 13.876/2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS seja parte, bem como altera pontos sobre a competência delegada da Justiça Estadual em causas de competência da Justiça Federal. A lei soluciona a recente problemática de falta de verbas para pagamento de honorários periciais em demandas … Continue lendo “Publicada lei sobre honorários periciais e competência delegada da Justiça Estadual”

Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de Reforma da Previdência irá começar sua tramitação no plenário. Para a tarde desta terça-feira (10) haverá um debate com seis especialistas, três a favor da Reforma e três contrários. No mesmo horário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) terá … Continue lendo “Reforma da Previdência começa a tramitar no plenário do Senado”