Apelação contra sentença que julgou o feito improcedente, em razão de ter reconhecido a decadência do direito à revisão do benefício assistencial percebido pela segurada falecida.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Concessão do benefício
Modelos de Cancelamento indevido
Modelos de Prescrição quinquenal
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Amparo previdenciário
Modelos de Princípio da isonomia
Modelos de Autoaplicabilidade do art. 201 da CF
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Regime de economia familiar
Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu ação de pensão por morte
Inexistência de decadência do direito à pensão por morte
Concessão e cancelamento indevido do benefício de pensão por morte
Inaplicabilidade do prazo decadencial à revisão de benefício assistencial
Direito à aposentadoria por invalidez da segurada falecida desde 1989
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