Modelo de recurso de apelação em processo de restabelecimento de auxílio-doença. No presente caso o INSS cessou o benefício sem fornecer reabilitação profissional ou cirurgia. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Indenização por danos morais
Modelos de Reabilitação profissional
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Cessação indevida de benefício
Modelos de Procedimento cirúrgico
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Impossibilidade técnica do INSS
Modelos de Reforma da sentença
Recurso de Apelação contra sentença que negou restabelecimento de auxílio-doença
Argumento de coisa julgada sobre incapacidade laboral e condições para cessação do benefício
Requerimento de indenização por danos morais pela cessação indevida do benefício
Fundamentação baseada em jurisprudência do TRF4 sobre casos análogos
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