Apelação em ação de aposentadoria especial. Possibilidade de permanecer exercendo atividade nociva após a concessão do benefício. Efeitos financeiros desde a DER.
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Modelos de Permanência em atividade nociva
Modelos de Inconstitucionalidade § 8º art. 57 Lei 8.213/91
Modelos de Livre exercício profissional
Modelos de Direitos fundamentais
Modelos de Data de início do benefício
Recurso de Apelação contra sentença em ação de aposentadoria especial
Violação ao direito fundamental ao trabalho e à dignidade da pessoa humana
Fixação da DIB na data do requerimento administrativo, conforme art. 57, § 2º da Lei 8.213/91
Pedido subsidiário: concessão do benefício desde a DER, com afastamento após trânsito em julgado
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