Modelo de agravo nos próprios autos postulando a nulidade do acórdão, pois a decisão discutiu matéria já incontroversa na esfera administrativa, a incapacidade laboral.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Data de início da incapacidade
Modelos de Decisão extra petita
Modelos de Nulidade do acórdão
Modelos de Questão de Ordem nº 17 da TNU
Modelos de Anulação de julgado
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização
Pedido de anulação de acórdão por julgamento extra petita
Benefício por incapacidade indeferido por falta de qualidade de segurado
Controvérsia sobre data de início da incapacidade (DII) reconhecida administrativamente
Divergência com decisão paradigma da TNU sobre nulidade de acórdão
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