Agravo nos próprios autos em face de decisão que inadmitiu incidente de uniformização nacional perante a TNU. Pedido de aplicação do Tema 995 do STJ, a fim de que seja permitida a reafirmação da DER até o momento do julgamento do recurso pela Turma Recursal.
Outros modelos de petições:
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Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Acerto de contribuições
Modelos de Divergência jurisprudencial
Modelos de Limitação temporal da reafirmação
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reafirmação da DER até julgamento do recurso
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