Agravo interno. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Visão monocular. Menor incapaz. Decisão paradigma da 2ª Turma Recursal do Paraná, entendimentos da TRU4 e Lei 14.126/22.

Modelo de agravo interno em processo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. No caso, a discussão se resume ao enquadramento da pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência para fins de concessão de benefício assistencial. Na situação, o pedido foi improcedente por não restar demonstrado o impedimento de longo prazo, desconsiderando que tal ponto é inerente à deficiência do portador de visão monocular. A sentença foi ratificada em grau recursal. Interposto pedido de uniformização a Turma Regional de Uniformização, fundamentado em decisão paradigma da 2ª Turma Recrusal do Paraná, bem como na legislação e no entendimento da TRU4, o recurso foi admitido pela Presidência. No entanto, em nova análise, em decisão monocrática, o Relator entendeu pelo não conhecimento do recurso, com base no artigo 49, inciso IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, haja vista o pleito ensejar a reanálise de fatos, o que seria vedado pela Súmula 42 da TNU. Assim, o modelo deste Agravo Interno fundamenta que prescinde de análise fática, pois o que se postula é aplicação isonômica entre os benefícios, bem como a aplicação da Leu 14.126/21 e os entendimentos da jurisprudência da TRU4, de modo que se requer apenas a fixação da tese de que a visão monocular também enseja o reconhecimento de pessoa com deficiência pra fins de benefício assistencial, descabendo discussões sobre limitações a longo prazo e outros termos, quando atestada a deficiência e a doença em perícia médica. Assim, fundamenta-se pelo conhecimento e provimento do agravo, revendo a decisão monocrática, e, consequentemente, o provimento do pedido de uniformização.

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