MOdelo de agravo em incidente regional de uniformização em processo de concessão de benefício existêncial postulando que visão monocular é caracterizado como deficiência para todos os fins legais.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Impedimento de Longo Prazo
Modelos de Lei Complementar 142/2013
Modelos de Turma Regional de Uniformização
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização - Benefício Assistencial
Visão monocular como deficiência para concessão de BPC
Divergência entre Turmas Recursais sobre impedimento de longo prazo
Lei 14.126/2021 classifica visão monocular como deficiência sensorial
Precedente da TRU/4 considerando cegueira monocular como deficiência
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