Modelo de agravo de instrumento com pedido liminar em processo de concessão de aposentadoria especial em face de decisão que determinou a intimação do autor para que comprovasse o afastamento das atividades especiais, sob pena de cancelamento do benefício. Fundamenta-se que a verificação da continuidade na atividade nociva deve ser realizada por meio de processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da decisão do Tema 709 do STF e da IN128/22. Além disso, apresenta precedentes que apontam que não é razoável e foge os limites da lide exigir a comprovação do afastamento das atividades especiais no momento da execução do julgado. Assim, requer o provimento do agravo de instrumento, postulando a manutenção da aposentadoria especial, independentemente da comprovação do afastamento no processo judicial, bem como que seja condicionada eventual cessação dos pagamentos da aposentadoria especial pelo INSS à instauração prévia de processo administrativo. Postula, ainda, a liminar para que seja garantido o pagamento da aposentadoria especial até o processo administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Agravo de Instrumento
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Afastamento da atividade especial
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Cancelamento do benefício
Modelos de Procedimento administrativo
Modelos de Manutenção do pagamento
Modelos de Instrução Normativa 128/2022
Agravo de Instrumento contra decisão em cumprimento de sentença
Aposentadoria Especial concedida judicialmente
Pedido de manutenção do benefício sem comprovação de afastamento da atividade especial
Necessidade de procedimento administrativo prévio para eventual cessação do benefício
Tutela de urgência para garantir pagamento da aposentadoria especial
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