Agravo de instrumento. Benefício por incapacidade. Gratuidade da Justiça.

Modelo de agravo de instrumento em processo de concessão de benefício por incapacidade temporária para concessão de gratuidade da justiça. O Magistrado indeferiu a gratuidade da justiça em razão da renda bruta ser superior ao teto da previdência, desconsiderando a declaração de hipossuficiência anexada, a presunção de hipossuficiência, a renda líquida após os descontos obrigatórios e a situação de incapacidade que coloca a parte agravante no limbo previdenciário. Assim, fundamenta-se que deve ser reformada a decisão, eis que preenchidos os requisitos do IRDR 25 do TRF4, bem como os demais entendimentos jurisprudenciais e legais (artigo 99 do CPC). Explica-se que o entendimento atual do TRF4 é de que é presumida a hipossuficiência do segurado quando a renda for inferior ao Teto da Previdência, podendo ser afastada apenas com elementos de prova em sentido contrário. Ainda, a renda a ser observada é a renda líquida (com os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso, a Parte Agravante, além de ter renda líquida inferior ao teto da previdência, está afastada do trabalho em razão da sua doença, sendo que o INSS não lhe concede o benefício e a empresa não o aceita de volta, estando no limbo previdenciário e, consequentmenete, sem renda. Assim, é caso de reforma da decisão para concessão do beneplácito da gratuidade da justiça.

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