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Agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Competência delegada. Comarca constante na Lista do TRF.

Agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Comarca com competência delegada mantida após a Lei 13.876/2019, conforme lista do Tribunal Regional Federal responsável.

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Agravo de Instrumento contra decisão que declinou competência para Justiça Federal

Aposentadoria por idade negada pelo INSS por falta de carência

Competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias

Comarca a mais de 70km de Município sede de Vara Federal

Portaria do TRF confirmando competência delegada da Comarca

Publicado:05 de junho de 2020

Última atualização: 05 de junho de 2020

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