Ação rescisória visando a rescisão de decisão que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária. Ação com base no Tema 810
Outros modelos de petições:
Modelos de Inconstitucionalidade
Modelos de Direito de propriedade
Modelos de Art. 1º-F Lei 9.494/97
Modelos de Aposentadoria por idade rural
Ação Rescisória contra acórdão que aplicou TR como índice de correção monetária
Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 declarada pelo STF no Tema 810
Pedido de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR
Violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII da CF) pelo uso da TR
Aposentadoria por idade rural com parcelas atrasadas desde a DIB fixada na DER
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