Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade pelo direito adquirido. O cliente preencheu a idade e a carência necessária para aposentadoria antes de novembro de 2019, de forma que pode se utilizar da regra antiga. Requer a produção de provas e a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Renda Mensal Inicial
Modelos de Reforma da Previdência
Modelos de Salário-de-benefício
Modelos de Data do requerimento administrativo
Aposentadoria por Idade - Requerimento administrativo
Preenchimento dos requisitos antes da EC 103/2019
Carência de 180 contribuições atingida
Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) - 70% + 1% por ano
Direito adquirido e inaplicabilidade da Reforma da Previdência
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