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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência. Direito adquirido.

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade pelo direito adquirido. O cliente preencheu a idade e a carência necessária para aposentadoria antes de novembro de 2019, de forma que pode se utilizar da regra antiga. Requer a produção de provas e a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

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Publicado:28 de março de 2024
Última atualização: 28 de março de 2024
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